Termos e Condições

1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS

Denominação Social: Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A.
Forma Jurídica: Sociedade Anónima.
Sede Social: Zona Industrial do Passil Park, Lote 20, 2894-909 Alcochete, Portugal.
Número de Identificação Fiscal : 505163950.
Número de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 505163950
Capital Social: Informação estimada entre 10.000.000€ e 50.000.000€
Telefone: (+351) 212 306 240.
E-mail: homebutcher@cerradoverde.pt.
Website: https://homebutcher.shop/

2. OBJETO E ÂMBITO

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://homebutcher.shop/ e a compra de produtos através da plataforma de comércio eletrónico da Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A, adiante designada por "www.homebutcher.shop".

A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

3. PRODUTOS E SERVIÇOS

3.1 Descrição dos Produtos

Os produtos disponíveis são os constantes do catálogo online
As características, especificações e preços são os indicados no momento da encomenda
O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou descontinuar produtos sem aviso prévio

3.2 Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente
Em caso de indisponibilidade, o Cliente será contactado no prazo de 48 horas

4. PREÇOS E PAGAMENTO

4.1 Preços

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio
O preço aplicável é o vigente no momento da confirmação da encomenda

4.2 Formas de Pagamento

Ref. Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, Transferência Bancaria, Depósito Bancário ( 1-2 dias de validação)  
O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda
A encomenda só será processada após confirmação do pagamento

5. ENCOMENDAS E PROCESSO DE COMPRA

5.1 Processo de Encomenda

O processo de compra segue os seguintes passos:
- Seleção dos produtos
- Adição ao carrinho
- Preenchimento dos dados de faturação e entrega
- Escolha da forma de pagamento
- Confirmação da encomenda.

5.2 Pedidos Especiais

Caso pretenda fazer alguma solicitação específica, como corte de carne personalizado ou indicar uma data de entrega preferencial, pode fazê-lo através das anotações da encomenda no momento da compra. Faremos o possível para acomodar o seu pedido, ficando sempre sujeito a confirmação da nossa parte.

5.3 Confirmação

Após a conclusão da encomenda, o Cliente receberá uma confirmação por e-mail. A encomenda considera-se aceite após o envio dessa confirmação.

6. ENTREGA

6.1 Prazos de Entrega

As entregas são realizadas no prazo de 24 a 48 horas após expedição, contados a partir da confirmação do pagamento.

Receberá e-mail ou SMS no dia da entrega.

Exemplo: pedidos realizados entre as 15h de sexta-feira e as 15h de segunda-feira são entregues na terça-feira seguinte.

6.2 Custos de Envio

Entregamos gratuitamente em todo o Portugal Continental, mas existe um valor mínimo de encomenda por zona de entrega.

Encomenda mínima de 50€ - Lisboa & Setúbal Alenquer · Amadora · Arruda dos Vinhos · Azambuja · Cadaval · Cascais · Lisboa · Loures · Lourinhã · Mafra · Odivelas · Oeiras · Sintra · Sobral de Monte Agraço · Torres Vedras · Vila Franca de Xira · Alcácer do Sal · Alcochete · Almada · Barreiro · Grândola · Moita · Montijo · Palmela · Santiago do Cacém · Seixal · Sesimbra · Setúbal · Sines

Encomenda mínima de 90€ - Restante Portugal Continental Todas as outras localidades de Portugal Continental não listadas acima.

**Carvão e Congelados - Entrega disponível apenas nas zonas de Lisboa & Setúbal listadas acima.

6.3 Transportadoras

As entregas são asseguradas pela nossa distribuição interna ou pela DPD Fresh, garantindo a cadeia de frio em todas as encomendas.

6.4 Local de Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente. É necessária a presença de alguém no local para receção nas horas sugeridas.

Em alternativa, pode indicar nas anotações da encomenda que prefere recolher nas nossas instalações. As instalações não estão abertas ao público, funcionando exclusivamente como ponto de recolha mediante agendamento prévio.

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Lei n.º 144/2015)

7.1 Prazo

O direito de livre resolução (14 dias após receção) não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.O Cliente tem o direito de resolver o contrato no momento da entrega mediante de comunicação ao Motorista / distribuidor e envio de Provas no mesmo dia da entrega

7.2 Exercício do Direito

Comunicação por escrito (e-mail, carta) até ao termo do prazo
Utilização do formulário de livre resolução (disponível no website)

7.3 Devolução dos Produtos

A legislação portuguesa determina que produtos perecíveis como carne fresca e congelada, por serem suscetíveis de rápida deterioração, em geral não podem ser devolvidos pelo motivo de simples arrependimento, a não ser em casos de defeito de fabrico, má conservação ou incumprimento contratual na venda à distância.

Exceções à impossibilidade de devolução
A devolução de carne fresca ou congelada só é obrigatória por parte do comerciante se o produto apresentar defeito, estiver impróprio para consumo ou não corresponder ao que foi contratado (por exemplo, carne entregue em mau estado ou diferente do encomendado).

Em vendas à distância (por exemplo, compras online), o direito de livre resolução (14 dias após receção) não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Logo recomendamos a sua verificação logo após de receber a mercadoria estado original, com embalagens e etiquetas

Custos de devolução a cargo do Cliente (salvo defeito)

7.4 Reembolso

Reembolso no prazo de 1-2 dias, após reclamação por escrito para o email encomendas.online@cerradoverde.pt  em caso se verifique na receção alguma inconformidade
Mesmo método de pagamento utilizado na compra original

7.5 Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:
Produtos personalizados ou feitos à medida
Produtos deterioráveis ou com prazo de validade curto
[Outras exceções legalmente previstas]

8. GARANTIAS

8.1 Garantia Legal

Como se trata de Produtos frescos e Congelados aplica se a seguinte regras: Não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

9.1 Responsável pelo Tratamento

Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A. é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

9.2 Finalidades

Os dados são recolhidos para:
Processamento de encomendas
Gestão da relação comercial
Cumprimento de obrigações legais

9.3 Direitos do Titular

O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição através do e-mail: encomendas.online@cerradoverde.pt e Tel.: (+351) 212306240 

9.4 Política de Privacidade

Para informação detalhada consulte a nossa Política de Privacidade.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos) são propriedade do Vendedor ou licenciados, estando protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade do Vendedor está limitada ao valor dos produtos vendidos, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

11.2 Caso Fortuito

O Vendedor não é responsável por incumprimentos resultantes de caso fortuito ou força maior.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1 Reclamações

Livro de Reclamações físico e eletrónico disponível
Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
12.2 Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

12.3 Tribunal Competente

Para resolução de litígios são competentes os tribunais da comarca da sede do Vendedor.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Alterações

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, devendo comunicar as alterações com 30 dias de antecedência.

13.2 Validade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

13.3 Contactos para Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições: 
Email: homebutcher@cerradoverde.pt
Telefone: (+351) 212306240

Data de entrada em vigor: 1 de Setembro 2025

Última atualização: 1 de Agosto 2025

ANEXO - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Para: Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A
Endereço: Zona Industrial do Passil Park Lote 20 Alcochete 2894-909 Portugal
E-mail: homebutcher@cerradoverde.pt
Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato de venda respeitante aos seguintes produtos:
Produtos: ________________________
Encomenda n.º: ____________________
Data da encomenda: _________________
Data de receção: ___________________
Nome do consumidor: ________________
Morada do consumidor: ______________
Assinatura: ________________________
Data: _____________________________

Este documento constitui uma base de trabalho e deve ser adaptado às especificidades de cada negócio e revista por assessoria jurídica.