Termos e Condições

1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS

Denominação Social: Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A.
Forma Jurídica: Sociedade Anónima.
Sede Social: Zona Industrial do Passil Park, Lote 20, 2894-909 Alcochete, Portugal.
Número de Identificação Fiscal : 505163950.
Número de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 505163950
Capital Social: Informação estimada entre 10.000.000€ e 50.000.000€
Telefone: (+351) 212 306 240.
E-mail: homebutcher@cerradoverde.pt.
Website: https://homebutcher.shop/

2. OBJETO E ÂMBITO

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://homebutcher.shop/ e a compra de produtos através da plataforma de comércio eletrónico da Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A, adiante designada por "www.homebutcher.shop".

A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

3. PRODUTOS E SERVIÇOS

3.1 Descrição dos Produtos

Os produtos disponíveis são os constantes do catálogo online
As características, especificações e preços são os indicados no momento da encomenda
O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou descontinuar produtos sem aviso prévio

3.2 Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente
Em caso de indisponibilidade, o Cliente será contactado no prazo de 48 horas

4. PREÇOS E PAGAMENTO

4.1 Preços

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio
O preço aplicável é o vigente no momento da confirmação da encomenda

4.2 Formas de Pagamento

Ref. Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, Transferência Bancaria, Depósito Bancário ( 1-2 dias de validação)
O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda
A encomenda só será processada após confirmação do pagamento

5. ENCOMENDAS E PROCESSO DE COMPRA

5.1 Processo de Encomenda

Seleção dos produtos
Adição ao carrinho de compras
Preenchimento dos dados de faturação e entrega
Escolha da forma de pagamento
Confirmação da encomenda

5.2 Confirmação

O Cliente receberá confirmação da encomenda por e-mail
A encomenda considera-se aceite após envio da confirmação

6. ENTREGA

6.1 Prazos de Entrega

2-5 dias úteis para Portugal Continental,
Grande Lisboa 24/48 Horas a partir de 2ª feira
Norte Litoral (Aveiro/Coimbra /Porto até 5ª e 6ª feira 24/48 Horas antecedência)
Algarve, Odemira, Algezur até 5ª feira 24/48 Horas antecedência)
Évora / Beja /Comporta ate 4ª feira 24/48 Horas antecedência)
Restante zonas sobre consulta
Os prazos contam-se a partir da confirmação do pagamento.
Receberá e-mail ou SMS no dia de entrega
Exemplo :Os pedidos feitos entre as 15h de sexta-feira até segunda às 15h são entregues na terça-feira seguinte.

6.2 Custos de Envio

Os custos de envio são apresentados antes da finalização da encomenda
Fazemos entregas em Portugal Continental.

A encomenda mínima são 50 Euros nos seguintes concelhos: Lisboa, Oeiras, Cascais, Odivelas, Loures, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Setúbal (entregas de terça a sábado).

Nos restantes concelhos são 90 Euros (entregas de terça a sexta).

6.3 Local de Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente
É necessária a presença de alguém no local para receção nas horas sugeridas pelo vendedor

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Lei n.º 144/2015)

7.1 Prazo

O direito de livre resolução (14 dias após receção) não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.O Cliente tem o direito de resolver o contrato no momento da entrega mediante de comunicação ao Motorista / distribuidor e envio de Provas no mesmo dia da entrega

7.2 Exercício do Direito

Comunicação por escrito (e-mail, carta) até ao termo do prazo
Utilização do formulário de livre resolução (disponível no website)

7.3 Devolução dos Produtos

A legislação portuguesa determina que produtos perecíveis como carne fresca e congelada, por serem suscetíveis de rápida deterioração, em geral não podem ser devolvidos pelo motivo de simples arrependimento, a não ser em casos de defeito de fabrico, má conservação ou incumprimento contratual na venda à distância.

Exceções à impossibilidade de devolução
A devolução de carne fresca ou congelada só é obrigatória por parte do comerciante se o produto apresentar defeito, estiver impróprio para consumo ou não corresponder ao que foi contratado (por exemplo, carne entregue em mau estado ou diferente do encomendado).

Em vendas à distância (por exemplo, compras online), o direito de livre resolução (14 dias após receção) não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Logo recomendamos a sua verificação logo após de receber a mercadoria estado original, com embalagens e etiquetas

Custos de devolução a cargo do Cliente (salvo defeito)

7.4 Reembolso

Reembolso no prazo de 1-2 dias, após reclamação por escrito para o email homebutcher@cerradoverde.pt em caso se verifique na receção alguma inconformidade
Mesmo método de pagamento utilizado na compra original

7.5 Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:
Produtos personalizados ou feitos à medida
Produtos deterioráveis ou com prazo de validade curto
[Outras exceções legalmente previstas]

8. GARANTIAS

8.1 Garantia Legal

Como se trata de Produtos frescos e Congelados aplica se a seguinte regras: Não se aplica a produtos suscetíveis de rápida deterioração como carne fresca e congelada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

9.1 Responsável pelo Tratamento

Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A. é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

9.2 Finalidades

Os dados são recolhidos para:
Processamento de encomendas
Gestão da relação comercial
Cumprimento de obrigações legais

9.3 Direitos do Titular

O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição através do e-mail: homebutcher@cerradoverde.pt e Tel.: (+351) 212306240

9.4 Política de Privacidade

Para informação detalhada consulte a nossa Política de Privacidade.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos) são propriedade do Vendedor ou licenciados, estando protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade do Vendedor está limitada ao valor dos produtos vendidos, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

11.2 Caso Fortuito

O Vendedor não é responsável por incumprimentos resultantes de caso fortuito ou força maior.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1 Reclamações

Livro de Reclamações físico e eletrónico disponível
Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
12.2 Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

12.3 Tribunal Competente

Para resolução de litígios são competentes os tribunais da comarca da sede do Vendedor.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Alterações

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, devendo comunicar as alterações com 30 dias de antecedência.

13.2 Validade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

13.3 Contactos para Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições: [email/telefone]

Data de entrada em vigor: 1 de Setembro 2025

 Última atualização: 1 de Agosto 2025

ANEXO - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Para: Cerrado Verde - Comércio E Indústria De Carnes, S.A Endereço: Zona Industrial do Passil Park Lote 20 Alcochete 2894-909 Portugal E-mail: homebutcher@cerradoverde.pt
Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato de venda respeitante aos seguintes produtos:
Produtos: ________________________
Encomenda n.º: ____________________
Data da encomenda: _________________
Data de receção: ___________________
Nome do consumidor: ________________
Morada do consumidor: ______________
Assinatura: ________________________
Data: _____________________________

Este documento constitui uma base de trabalho e deve ser adaptado às especificidades de cada negócio e revista por assessoria jurídica.